MEIs e Pequenas Empresas Puderam Optar Novamente pelo Simples Nacional

Os microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas que foram excluídos do Simples Nacional têm até a próxima sexta-feira (31) para optar novamente e continuar com os benefícios do regime simplificado. O Simples Nacional é um regime tributário que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

De acordo com a Receita Federal, 1.876.334 contribuintes que receberam Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro regularizaram seus débitos no prazo previsto e continuarão no regime do Simples de forma automática. Já os 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação começaram a ser excluídos do regime desde 1º de janeiro. Esses CNPJs podem reingressar no regime optando por parcelamento e transação para regularizar sua situação.

A Receita esclarece que a exclusão do Simples Nacional não significa o fechamento do negócio, que poderá continuar operando e emitindo notas fiscais, mas deixa de contar com as vantagens do regime tributário simplificado. Os contribuintes devem acessar a aba Consulta Optantes no portal da Simples Nacional para verificar se serão excluídos ou não do regime.

Para ingressar ou reingressar no Simples, o CNPJ deve estar em regularidade com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios. Os contribuintes podem retirar o relatório de pendências fiscais, realizar o pagamento à vista ou parcelar os débitos e realizar o pagamento da primeira parcela, conforme as condições oferecidas pela Receita Federal.

Os contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União podem usar o Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fazer a regularização com descontos de 100% nos juros e multas e parcelamento em até 133 vezes. Após regularizar as pendências, a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional deve ser feita diretamente no portal do Simples Nacional.

Atualmente, 23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEI). A Receita projeta que até 31 de janeiro, um número de pedidos formulados seja compatível com os anos anteriores, em torno de 1,2 milhão de contribuintes.

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